Legislações

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 003/2023

3/2023 3/2023 17/01/2023 871
Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Aparecida de Goiânia - GO - CMDH e dá outras providências. SITUAÇÃO: REPROVADO. (NÃO ALCANÇOU OS 2/3 DOS VOTOS)