Cria a gratificação de supervisão para o cargo de Auxiliar em Saúde - Agentes de Combate a Endemias e dispõe sobre progressão dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia.
Prorroga o prazo de vigência dos valores da Gratificação Especial por Função Específica constante do Anexo I da Lei Complementar nº 130/2017.
Dispõe sobre a regularização da ocupação e do uso de imóveis urbanos localizados no loteamento denominado Buenos Aires, declara interesse público, autoriza desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área que especifica. ( REVOGADA PELA LEI N° 204/2023)
Revoga o §3º do art. 9º da Lei Complementar n° 010/2005, que dispõe sob a adequação do Instituto Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.
Altera os requisitos de provimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico, constante do Anexo III da Lei Complementar n° 127/2017, que institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.
Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar nº 198/2022, de 22/06/2022.)
Cria a Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes no Município de Aparecida de Goiânia.
Institui o adicional de risco de vida para os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.(Alteradas pelas Leis Complementares: nº 160/2019 e nº 197/2022,de 24/05/2022)
Altera a descrição do cargo de motorista constante no Anexo III da Lei Complementar nº 127/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e dá outras providências.
Institui a criação de Frente Parlamentares no âmbito deste Poder de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução.
Cria o Programa Parada Segura no Município de Aparecida de Goiânia.
Altera a Lei Municipal n° 1.794/98, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis que especifica, para finalidades diversas.
Altera a Lei Municipal n° 2.637/2017, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas que perderam entes de 1º grau de parentesco, mediante comprovação nos locais que especifica, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de parte de via pública e de área situadas no Setor Parque Veiga Jardim, autoriza doação ao Estado de Goiás e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de empinar pipas e similares, com a utilização de linha cortante, cerol, vidro moído e chilena e, fabricação, industrialização, comercialização e utilização de qualquer tipo de linha cortante na atividade recreativa brincadeira de soltar pipa e similares no Município de Aparecida de Goiânia.
Dá nome a PRAÇA ISRAEL, situada à Rua João de Souza Climaco com Alameda Wilton Pinheiro, no Parque Trindade II, neste Município.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida de Goiânia – GO para o exercício de 2018 e dá outras previdências. (Alterada pela Lei nº 3.438 de 9 de outubro de 2018).
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
Recepção: (62) 3283-2525
Gabinete Presidência: (62) 3283-2525
Protocolo: (62) 3283-2525
Jurídico: (62) 3283-2525
Assessoria de Comunicação: (62) 3283-2525
secretaria@camaradeaparecida.go.gov.br
Av Versalhes, QD 04 - Lote 18/21 - Ed. Marinho
Residencial Maria Luiza - Aparecida de Goiânia
Goiás - 74.968-810
Segunda à Sexta Feira
08:00hs às 12:00hs e 13:00hs às 17:00hs