Legislações

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências. SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2021

Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol Claudionor Alto de Oliveira (NONÔ BRASIL) no Bairro Independência, neste Município e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2021

Dispõe sobre a denominação da Praça Miguel Frutuoso Duarte no Setor Jardim Alto Paraíso, neste Município e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.677/2022

Altera a Lei Municipal nº 3.518, de 01 de novembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com à Caixa Econômica Federal, como a garantia da União e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.649/2022

Institui no Município de Aparecida de Goiânia o dia da Favela. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2022

Altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.761/2008 que institui o Conselho Municipal de Saúde. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.638/2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho a proteção e defesa dos animais no município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR EM 10/03/2022

Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL E ILEGAL.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aparecida de Goiânia o Dia Municipal do Corredor de Rua, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, art. 168 da Lei Orgânica do Município, art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 038/2011, art. 1º da Lei Municipal nº 3.412/2018 e Lei Municipal nº 3.434/2018, à Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 14/12/2021

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Deficientes de Aparecida de Goiânia" e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.653/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, localizadas no Município de Aparecida de Goiânia, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos desaparecidos , com seus respectivos nomes para comunicar o seu paradeiro, e dá outras providências SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.655/2022.

Altera o art. 52, caput § 1º da Lei Complementar Municipal Nº 003/2001 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

Altera a Lei Municipal Nº 3.599 de 21 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank - NDB, com a garantia da União e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.650/2022.

Altera a Lei Municipal Nº 3.592 de 20 de novembro de 2020 que dispõe sobre o orçamento anual de 2021 e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 3.633/2021

Institui no Município de Aparecida de Goiânia, a Semana Municipal do Lixo Zero. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.654/2022.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. -LDO. SANCIOANDA - LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2022

Altera a Lei nº 2.861/2009, que institui normas para as eleições de gestores nas unidades de ensino vinculadas ao sistema educativo do município de Aparecida de Goiânia. LEI MUNICIPAL Nº 3.631/2021

Revoga a Lei Municipal nº 786, de 18 de outubro de 1988 que dispõe sobre a doação da área no loteamento Colina Azul e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2021