Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos aos animais de rua em espaços públicos no município de Aparecida de Goiãnia. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.745/2023
Institui a obrigatoriedade de divulgação das demandas atendidas e listas de espera por vagas nos CMEI´s ( Centros Municipais de Educação Infantil) e EMEI`s (Escolas Municipais de Educação Integral) pela Secretaria Municipal de Educação.
" Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, assim como altera a nomeclatura do art.273, em seu inciso XII, incluindo as disposições das alíneas "A" e "B", da lei n°792, de 07 de Dezembro de 1988, ( Código de Postura do Município). SITUAÇÃO - REPROVADO PELO PLENÁRIO EM 21/03/2024
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do município e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023.
"Dispõe que os alunos que utilizam o transporte escolar do município de Aparecida de Goiânia sejam recebidos por funcionários da escola no momento da chegada a fim de promover a proteção as crianças e adolescentes e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogos nas escolas municipais de Aparecida de Goiânia e dá outras providências''. SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2023
Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades nas escolas do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.
Altera a Lei Complementar nº 144/2018, que Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e a Lei Complementar nº 095/2014, que trata do plano de cargos e salários da Educação e dá outras providências. (SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2023)
Dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2023
Dispõe sobre ponto facultativo de final de ano entres os dias 26/12/2023 e 29/12/2023 na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Membros da Equipe de apoio e dá outras providências.
Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências (SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2023)
"Institui medidas para promover à segurança, à prevenção, à proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no município de Aparecida de Goiânia - GO e dá outras providências." SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 13 de Novembro do ano de 2023 na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2023
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 03 de Novembro do ano de 2023 na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipal de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: VETADO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
