Fixa subsídios e representação do Prefeito Municipal para o Vice – Prefeito deste município.
“Autoriza aquisição de veículos para os Poderes Públicos e dá outras providências”.
“Autoriza doação de área ao Goiás Esporte Clube e dá outras providências”. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 469 de 03/11/1983)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo ausentar do Município, por prazo que específica, e dá outras providências”.
Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Faz desapropriação de terreno anexo ao perímetro urbano desta cidade e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras que específica e dá outras providências.
Estima a Receita e limita a despesa do município de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 1.978.
Cria reestrutura e organiza Secretarias Municipais, e dá outras providências.
Procede alteração no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Aparecia de Goiânia e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 352, de 31/12/80).
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área para implantação de indústria, modifica parte do loteamento denominado “Vila Brasília acréscimo” e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 211 de 13/04/78). (Revogada pela Lei nº 344 de 29/12/80).
“Autoriza doação de área para implantação de Parque Gráfico e dá outras providências”.
“Reconhece o Educandário”Alfredo Nasser” de Vila Brasília, como de utilidade pública e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, como utilidade pública o “Educandário Alfredo Nasser”, de Vila Brasília, deste município. Art.2º- O reconhecimento que se refere o artigo anterior, deve-se ao seguinte fato: a)- Educandário presta serviços á coletividades desde sua fundação oi seja de 1.974, até a presente data, sem cobrar taxas da comunidade. b)- O Educandário recebe somente as taxas exigidas por lei, ou seja, taxa de matrícula e caixa escolar. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos sete do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e sete (07-12-77). Dr. Freud de Melo – Prefeito (Revogada pela Lei Nº1039/91)
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Faz desapropriação no loteamento Vila Brasília e dá outras providências. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer desapropriação no loteamento denominado Vila Brasília, neste Município. Art.2º- A desapropriação que se refere o artigo anterior será com relação a uma parte da quadra 01, onde se localiza a Creche de Vila Brasília. Art.3º- Esta área será desapropriada, para que seja constituída o mercado de Vila Brasília. Art.4º- Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e setenta e sete (07-12-77). Dr. Freud de Melo. Prefeito Municipal Rômulo Alves Brito - Secretário
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras para a Industria que especifica e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 267, de 29/10/79.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 690/87.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
