Legislações

Altera a Lei Municipal nº 2.606/2006, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 217/2023

Institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado, altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. SITUAÇÃO. SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023, e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 216/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e revoga os arts. 48 e 51 da Lei Municipal nº 3.669, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.727/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida (FEMTA). SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Imobiliário do APARECIDA-PREV (FMIAP). SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2023

Altera a Lei nº 2.517, de 19 de julho de 2005, e as Leis Complementares nºs 127, de 24 de fevereiro de 2017, e 203, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências. SITUAÇÃO - RETIRADO PELA MESA DIRETORA EM 21/11/2023

Altera a lei municipal nº 3.657, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, a lei municipal n° 3.695 de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o orçamento anual de 2023, e abertura de créditos especiais, e dá outras providências. SANCIONADA - LEI ORDINÁRIA Nº 3.750/2023

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Operacionais, Administrativos, Auxiliares, Técnicos e Analistas do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 218/2023

Concede remissão parcial da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências. SITUAÇÃO. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2023

Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de suporte de redes telecomunicações em Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2023

"Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais, na forma que específica". SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.744/2023

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a entidade denominada ANAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL AMOR AO PRÓXIMO. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2023

Altera a definição de becos da Lei Complementar nº 162 de 14 de junho de 2019, e dá outras providências. SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2023

Institui a Política Municipal "Vini Jr" de Combate ao Racismo nos Estádios, ginásios e Arenas Esportivas na Cidade de Aparecida de Goiânia. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2023

Dispõe sobre a nomeação da Praça Lurdes Angela de Menezes Sousa, no Setor Jardim Nova Era , neste Município, e dá outras providências. SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL

Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Buriti Doações - ABD, entidade sem fins lucrativos. (SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR)

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a entidade denominada ACBUC- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE UNIDOS EM CRISTO. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.726/2023

"Institui a campanha vizinho consciente e dá outras providências". SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE

Dispõe sobre a denominação da Praça Samuel Nunes de Meira, no Parque das Nações neste Município e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2023