Legislações

Estabelece normas para a proteção, promoção e incentivo à prática da capoeira no municipio de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição do nível glicêmico em pacientes na triagem em Unidades básicas de Saúde-UBS, a implantação de palestras educativas nas escolas municipais e capacitação de professores, a criação da Carteira do Diabético, e instituir o Mutirão para o Dia do Diabético, no município de Aparecida de Goiânia.

Dispõe sobre a autorização para realização de eventos nas escolas municipais e cmeis no município de Aparecida de Goiânia e a criação nas unidades escolares uma comissão de eventos escolares, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à pesquisa cientifica e tecnológica relacionada a Cannabis para fins medicinal e industriais e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação para Pacientes em Tratamento com Cannabis Medicinal no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Institui o Selo Escola Amiga do Autismo no âmbito municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município), para regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, ou rebocados por estes – Cozinha Móvel (Food Truck) – nos logradouros públicos e dá outras providências.

Institui a Política Municipal para a Construção de uma Escola Especializada no Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Aparecida de Goiânia, garantindo acesso à educação de qualidade e à inclusão escolar.

Estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso gratuito a serviços de saúde, transporte e medicamentos no município de Aparecida de Goiânia.

Assegura o direito de prioridade na matrícula escolar para estudantes que possuem os mesmos representantes legais em razão de guarda-tutela e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de representatividade religiosa equitiva em eventos de caráter público e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da importação de resíduos de construção civil de outros municípios para o Município de Aparecida, estabelece normas para o transporte, destinação e descarte desses resíduos, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização mínima de materiais reciclados provenientes de usinas de trituração ou moagem de resíduos sólidos da construção civil por empresas que prestem serviços de construção no Município de Aparecida e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da ronda ostensiva municipal motorizada (Romu Motorizada) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de sexo em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências

Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) aos imóveis que não possuem cobertura de massa asfáltica em seu acesso principal e dá outras providências.

Criação de Enfermaria Especializada para Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou tiveram bebês nascidos mortos ou que faleceu logo após o nascimento e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão de primeiros socorros no acompanhamento do pré-natal realizado nas unidades de saúde públicas e privadas

Determina que as Unidades de Saúde Credenciadas no Sistema Único de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia - SUS, bem como as Redes Privadas ofereçam Leito separado para as Mães de Natimorto e Mães com Óbito Fetal e dá outras providências

Dispõe sobre o credenciamento de pequenos construtores para execução de obras, reformas e manutenção em sepulturas nos cemitérios municipais de Aparecida de Goiânia, visando promover dignidade às famílias e melhorar a gestão dos espaços públicos, e dá outras providências