Legislações

Lei Municipal Nº347/1980

347/1980 15/12/1980 16
“Revoga a Lei nº230 de 05.10.78 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decretou, e eu, Presidente, baseando no art.61, item V, da Lei nº8.268, de 11/07/77, promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada por força da presente, a Lei nº230, de 05 de outubro de 1978, que autorizou a doação de imóvel á Unigraf Ltda, nos termos da Resolução Legislação, digo, Legislativa nº 01/77 e a Lei nº309 de 12 de maio de 1980. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.