Legislações

Lei Municipal Nº346/1980

346/1980 15/12/1980 16
“Revoga a Lei nº212 de 28/04/78 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decretou, e eu, Presidente, baseando mo art.61, item V, da Lei nº8.268, de 11/07/77, promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada a Lei nº212, de 28 de abril de 1978, que autoriza a doação de área á Indústria Decoração Mudança, nos termos da Resolução Legislativa nº01/77, alterada, revogando as em contrário.