“Autoriza o Poder Executivo, efetivar doação de lotes urbanos, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprova a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as doações seguintes: Para o Sr. Wauro Waldir Gregório, o Lote 31 de Quadra 10; para o Sr. Joel de Souza Fernandes, o Lote 32 da Quadra 10; para o Sr. Mazeli Pontes Maia, o Lote nº33 da Quadra 10; e, para o Sr. Gustavo da Silva Neto, o Lote nº34, também da Quadra 10, todos do loteamento denominado Parque Itamarati, neste município. Art.2º- A utilização dos imóveis, ficará sujeita a toada legislação que regulamenta o uso de áreas pública doadas. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
