“Altera a redação do Art.2º da Lei nº310 de 13-05-80 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica por força da presente alterada a redação dada ao art. 2º da Lei nº310 de 13.05.80, que passará a ter a redação seguinte. Art.2º- As alterações serão verificadas de conformidade com a planta em definitivo memorial descritivo e outros documentos aprovados pela Secretaria Municipal do Planejamento da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e ato posteriores, baixados pelo chefe do Poder Executivo. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação (07/07/80) revogando as disposições em contrário. Revogada pela Lei nº353 de 31/12/80.
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