“Remembra área, autoriza doação e dá outras providências”. sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o remembramento da Quadra 76 com a 77, do loteamento denominado Jardim Maria Inês, neste município, com iluminação de porte da Rua Carajás, entre as Ruas Portiguaras e Caetê , na extensão mencionadas quadras. Art.2º- Com o remembramento autorizado pelo artigo anterior, as mencionadas quadras formarão uma só área contínua, formando um todo e passará a denominar-se Quadra 76/77. Art.3º- Procedido o remembramento dos terrenos da Legislação Vigente, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a doação da área remembrada ao Cop Carlos Chagas Ltda, nos terrenos da Resolução Legislativa nº01/77 e Lei nº309, de 12-05-80 e mais as exigências que constarão da escritura de doação. Art.4º- O imóvel doado, não poderá ser utilizado para atividades á educação e cultura. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
