“Autoriza a doação de placas de veículos a quem registrá-las em Aparecida de Goiânia e adota outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Ficam doadas a proprietários de veículos automotores as placas alfanuméricas, oriundas de registros efetuados nas agencias bancárias existentes neste município. Parágrafo único – O caput deste artigo somente será materializado se o pagamento do I.P.V.A for realizado nas agencias bancárias existentes neste município. Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 29 dias do mês de março de 1990. SEBASTIÃO LEMES VIANA PREFEITO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
