Legislações

Lei Municipal Nº 835/1989

835/1989 27/06/1989 11
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terras nº 03 da Quadra 46 do Setor Garavelo Residencial Park, à Associação de Moradores do Setor Garavelo Residencial Park AMOSGRESP e dá outras providências”.