Legislações

Lei Municipal Nº 719/1987

719/1987 11/11/1987 14
“Dispõe sobre autorização de abertura de créditos suplementares e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotações orçamentárias até o valor do excesso de arrecadação prevista para o fluente exercício. Art. 2º- Para fazer face á abertura de crédito prevista no artigo anterior, fica indicado como recurso o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor com data retroativa á 03 de novembro de 1987. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos onze dias do mês de dezembro de um mil novecentos e oitenta e sete. Norberto José Teixeira Prefeito Municipal Thelma Cabral Giacomet Sec. do Municipal