Modifica O Parágrafo Único Do Artigo 5º, Da Lei Nº 604, De 1º/09/86. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificada o parágrafo único do artigo 5º da lei nº 604/86, o qual passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único – A proibição deste artigo não incidira nos casos de incentivos governamentais, como: Programa Nacional de Assistência = á Industria – Pronagri e, também, qualquer operação contraída pela Donataria perante instituições Financeiras oficiais, cujos recursos achem-se definidos como programas ou incentivos financeiros econômicos, traçados pelos poderes públicos Federal, Estadual e ou Municipal. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 10 dias do mês de setembro de 1987. NORBERTO JOSE TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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