Legislações

Lei Municipal Nº 664/1987

664/1987 08/06/1987 13
“Declara entidade de Utilidade Pública”. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É declarada de utilidade pública, com todos os direitos e vantagens assegurados em Lei, a AÇÃO SOCIAL FRATERNO AMOR CRISTÃO – ASFAC, entidade de caráter filantrópico, com sede no Setor Garavelo, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos oito dias do mês de junho de hum mil novecentos e oitenta e sete. NORBERTO JOSÉ TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL