Legislações

Lei Municipal Nº 630/1986

630/1986 16/12/1986 15
“Desafeta do uso comum do povo a área pública destinada a Praça, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a empresa DURALAR INDÚSTRIA E COM. DE TINTAS E VERNIZES LTDA., com 10.582,32m², Quadra 073, Setor Garavelo”.

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