Legislações

Lei Municipal Nº 570/1986

570/1986 27/02/1986 8
Cria a fundação Educacional de Aparecida de Goiânia e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Fundação Educacional de Aparecida de Goiânia – FEAG, Faculdade, que sera regulamentada por um estatuto, devidamente aprovado pelo poder Executivo Municipal. . Art. 2º - Para a perfeita consecução de sua principal finalidade de criação, que a manutenção e funcionamento de cursos superiores, esta desde já a fundação a firmar acordos, convênios, doações e contratos com entidades educacionais. Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrario. Aparecida de Goiânia, 27 de fevereiro de 1986. NORBERTO JOSE TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL