Legislações

Lei Municipal Nº 476/1983

476/1983 16/11/1983 14
Dispõe sobre o reconhecido de utilidade pública a Associação dos moradores de Vila Brasília, neste Município. A Câmara municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica Reconhecida como de utilidade pública a Associação de Moradores e proprietários de Vila-Brasília neste município. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aparecida de Goiânia, 15 de Novembro de 1983 Norberto José Teixeira Prefeito Municipal