Legislações

Lei Municipal Nº 440/1983

440/1983 05/04/1983 31
A câmara municipal de Aparecida de Goiânia decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir concorrência pública para a concessão de exploração de serviços funerários e manutenção de cemitério neste município. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Aparecida de Goiânia, 05 de Abril de 1983 Norberto José Teixeira Prefeito Municipal