Legislações

Lei Municipal Nº 416/1982

416/1982 04/11/1982 15
- “Autoriza doação de área no loteamento “Colina Azul” neste município, à entidade educacional e dá outras providências. A Câmara municipal de Aparecida de Goiânia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a prefeitura municipal de Aparecida de Goiânia fazer doação de um área de sua propriedade, situada no loteamento denominado “Colina Azul” neste município, à entidade educacional “C.O.P” Carlos Chagas Ciências Humanas LTDA, com sede em Goiânia, capital deste estado. Art. 2 – A área a que se refere a autorização de doação acima está situada na confluência da Avenida Sabiá com as ruas das Gaivotas e Iambú, de acordo com a planta oficiaol do referido loteamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogas as disposições em contrário. Aparecida de Goiânia, 04 de Novembro de 1.982.