“Autoriza doação de lote e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação do lote de terras nº15, da Quadra 07 com 543,05m², no loteamento denominado Vila São Manoel, Zona Norte desta cidade. Art.2º- A doação de que trata o artigo anterior, será feita ao Sr. Jair de Paula Ferreira, dispensando-se as exigências constantes da Resolução Legislativa nº01/77 e Lei nº309 com realação a edificação. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Aparecida de Goiânia, 04 de agosto de 1981. Freud de Melo- Prefeito Municipal
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