Legislações

Lei Municipal Nº 381/1981

381/1981 17/06/1981 18
“Revoga o Art.5º, da Lei nº209 de 13 de janeiro de /78 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica por força da presente, revogada o art.5º da Lei nº209 de 13 de janeiro de 1978, que autorizou a doação de imóvel neste município. Art.2º- Retifica-se todos os demais ator praticados por força daquele diploma legal. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Aparecida de Goiânia, 17 de junho de 1981. Dr. Freud de Melo – Prefeito Municipal