Altera a lei municipal nº 3.657, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o plano plurianual para o quadrienio 2022 a 2025, a lei municipal n° 3.695 de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o orçamento anual de 2023, e abertura de créditos especiais, e dá outras providências.