“Revoga a Lei nº338 de 19/12/80 e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, o Prefeito Municipal tacitamente sancionou por decurso de prazo e eu, Livertino Silvestre Fernandes, presidente desta Câmara, promulgo, nos termos do incisivo V do artigo 61 da Lei Orgânica dos municípios, do Estado de Goiás, a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada a Lei nº338 de 19/12/80, por motivos de absoluta falta de condições do Poder Municipal em cumpri-la com eqüidade; Art.2º- A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário. Aparecida de Goiânia, 05 de maio de 1981. Livertino Silvestre Fernandes – Presidente da Câmara
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