Legislações

Lei Municipal Nº 3.737/2023

3737/2023 30/2023 27/09/2023 365
Institui e estabelece Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências