Lei Municipal Nº 3.709/2023
3709/2023 17/2023 28/03/2023 639
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia.