Legislações

Lei Municipal Nº 3.611/2021

3611/2021 44/2021 16/06/2021 1.042
Altera a Lei Municipal Nº 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.