Lei Municipal Nº 3.604/2021
3604/2021 35/2021 22/04/2021 510
Revoga a Lei Nº 2.637/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
