Lei Municipal Nº 3.599/2020
3599/2020 83/2020 21/12/2020 697
Autoriza o Poder Executivo, a contratar empréstimo junto a Instituição Financeira, com garantia da União, para Financiamento de obras no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE APARECIDA 100 ANOS.
(ALTERADA PELA LEI Nº 3.650/2022).
