Legislações

Lei Municipal Nº 3.593/2020

3593/2020 80/2020 02/12/2020 898
Institui, no Município de Aparecida de Goiânia, o "Programa de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e/ou adolescentes afastados do convívio familiar, por força de decisão judicial, dá outras providências.