Lei Municipal Nº 3.568/2020
Altera a redação do art. 71, revoga o disposto no art. 73 e altera a redação do art. 76, ambos da Lei Municipal nº 1.397, de 26 maio de 1994, que dispõe sobre a Estrutura e Regulamenta a Guarda Municipal e Adota Outras Providências.