“Autoriza doação de área e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás, decreta e eu, Perfeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área de terras á firma Móveis e Decorações Vila Boa para instalação de sua indústria de móveis, não podendo ser o imóvel doado utilizado para outra finalidade. Art.2º- O imóvel que será doado tem a área de 3.760,00 (3.760,00m²), com frente para a Rua dos Pinheiros, lado direito com a Rua das Avencas, lado esquerdo dividindo com a outra parte do imóvel; e, pelos fundos, com a rua das Acácias, no Parque Primavera”, neste município. Art.3º- AS exigências são as constantes da Resolução Legislativa nº01/77 e as que constarão da Escritura de Doação. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
