“Autoriza o remembramento de área e doação à Empresa que especifica”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remembramento de uma área de 1.957,78m2, no Setor denominado “Jardim Monte Cristo”, neste município, com frente para a Rua 15 de Novembro, lado direito com a Rua 10, lado esquerdo com uma Viela e, pelos fundos, com outra parte da área que será anexada. Art.2º- A área que se refere o artigo anterior, será doada á Viação Independência Ltda, proprietária da parte do imóvel que fica no fundo da que será anexada. Art.3º- Por se encontrar a donatária com suas obrigações devidamente cumpridas, despensa-se as exigências contidas na Resolução Legislativa nº01/77. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
