Legislações

Lei Municipal Nº 291/1980

291/1980 24/03/1980 23
“Altera a redação da Lei nº228, de 26 de setembro de 1.978, que autoriza doação de área á Polícia Militar de Goiás e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída, por sua Mesa Diretora decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por força da presente, a proceder a doação de uma área de terras, ao Estado de Goiás, constituída de uma área de terras digo, constituída pela Quadra ou Área “L”, no Loteamento denominado “Serra Dourado”, anexa ao perímetro urbano desta cidade (Terceira Etapa); com frente para a Av. Independência e Rua da Glória, cujas características constam da Lei requerida. Art.2º- ------------------------------------------------------------------------. Art.3º--------------------------------------------------------------------------. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposiçao