Legislações

Lei Municipal Nº 290/1980

290/1980 05/03/1980 15
“Abre crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial na quadra de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), no fluente orçamento. Art.2º- A importância constante do artigo anterior, será subvencionada ao “Educandário Alfredo Nasser”, em Vila Brasília, neste município, com as formalidade legais. Art.3º- O crédito será aberto por ato do Poder Executivo que regulamentará a presente Lei: Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 1980.