Legislações

Lei Municipal Nº 287/1980

287/1980 03/03/1980 15
“Abre crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a abertura de um crédito especial na quadra de Cr$5.380,00 (cinco mil, trezentos e oitenta cruzeiros), no fluente orçamento para concorrer com despesas efetuada com a compra de cadeiras de prolipropileno, que serão doados ao Centro Comunitário do Conjunto Cruzeiro do Sul. Art.2º- O crédito autorizado será aberto por ato do Poder executivo, nos termos da Legislação em vigor a época do procedimento. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de março de 1.980.