Legislações

Lei Municipal Nº 276/1980

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Lei nº 276 de 09 de janeiro de 1.980 “Autoriza abertura de crédito especial para viagem com estudantes locais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para viajem com estudantes locais da Escola Estadual de 1º e 2º graus de Aparecida de Goiânia. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Perfeito, 31 de dezembro de 1.979. Freud de Melo – Prefeito Municipal Rômulo Alves de Brito- Secretário de Finanças Ana Barbosa Maranhão – Secretária de Educação Josimar Nunes Ribeiro – Secretário de Transportes