“Autoriza doação de sistema de Esgoto ao SANEAGO”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, fazer a doação ao Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO; do sistema de esgoto sanitário do “Jardim das Esmeraldas”,com aproximadamente 4.500 metros lineares. Art.2º- O sistema de que trata o artigo anterior, é constituído com maravilha de barro, contendo diversos “poços-de-visita” e demais complementos, pertencentes ao mesmo e que serão doados. Art.3º- O donatário ficará na responsabilidade de zelar e cuidar da manutenção do sistema doado, explorando-o nos termos e de acordo com as normas estabelecidas, sem nenhuma outra condição. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Aparecida de Goiânia, 17 de maio de 1979. Freud de Melo – Prefeito Municipal
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