“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder serviços de transporte coletivo urbano”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual por igual período a execução de serviços de transporte coletivo urbano no Município de Aparecida de Goiânia. Art.2º- O Chefe do Executivo indicará as linhas a serem concedidas, constando a sua enumeração de edital da concorrência que Administração Municipal, na forma desta Lei, fará realizar. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições por ventura em contrário. Aparecida de Goiânia, 15 de março de 1.979. Freud de Melo- Prefeito Municipal
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