Altera a redação dada a Lei nº 209, de 13 de fevereiro de 1.978, que autoriza a doação de área para instalação de indústria e dá outras providências. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º----------------------- Art.2º---------------------- Art.3º------------------------- Art4º------------------------ Art.5º----------------------- §único- Em caso da sucessora ser a firma Pioneira Comércio e Representação Ltda, poderá o imóvel ser transferida a qualquer tempo, pela maneira que aprouver a donatária, ficando a outorgada responsável por todos as exigências feitas anteriormente, a contar da data da escritura. Art.6º------------------------- Art.7º – Está Lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº209, de 13/02/78 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 1.978. Freud de Melo Prefeito Municipal
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
