Legislações

Lei Municipal Nº 1.080/1992

1080/1992 05/05/1992 14
Dispõe sobre doação de escola ao estado de Goiás e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a doar ao estado de Goiás, através da secretaria de Estado da Educação, uma área de 2.050,00m², situada entre as quadras 26 e 27, no loteamento denominado de bairro Cardoso, neste município, onde funciona a Escola Municipal Divaldo Divino de Souza, com área construída de 496,70m². Art. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições contrarias. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e dois. SEBASTIÃO LEMES VIANA PREFEITO MUNICIPAL