Legislações

Lei Municipal Nº 107/1974

107/1974 16/09/1974 15
“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial na importância de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).” A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,decreta e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte lei: Art.1º)-Fica o chefe do poder executivo municipal,autorizado a abrir crédito especial na importância de CR$12.000,00 (doze mil cruzeiros),destinados a fazer face as despesas com o esporte em nossa cidade. Parágrafo Única-O crédito que se refere a este artigo será coberto com verbas não utilizadas no orçamento vigente. Art. 2º)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia em 16 de setembro de 1.974 ELMAR ARANTES CABRAL Prefeito