Legislações

Lei Municipal Nº 011/1966

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LEI MUNICIPAL N° 011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966 “Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia Aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art1º- Fica instituído o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, e cujos dizeres seguem o livreto impresso... Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia aos 30 dias do mês de Novembro de 1.966. Tanner de Melo – Prefeito Licidio de Oliveira - Secretário