Modifica o artigo 1º da Lei 928 / 90, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel pra construção de casas populares.(Modificado o art. 1º pela Lei 928/90)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITNE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei Municipal 928 / 90, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por meio de compra, permuta ou desapropriação, área no município de Aparecida de Goiânia, para construção de 2.500 casas populares e dos prédios de equipamentos urbanos necessários.
Parágrafo único – Caso haja necessidade, essa área ou os lotes dela originados poderão ser doados ao Estado de Goiás para a mesma finalidade especificada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e dois.
SEBASTIÃO LEMES VIANA PAULO R. MATOS VALADARES
PREFEITO MUNICIPAL SEC. DO GOV. MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
