Reclassifica e dá nova remuneração ao professor presente á sala de aula.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Todos os professores mantidos empregaticiamente por este Município serão reclassificados remunerados de acordo com os cargos e a carga horária a seguir discriminadas
1 – Professor formado 2º grau do magistério – curso técnico:
símbolo carga horária/semana vencimento
PSC-1 20 horas CR$ 41.134,62
PSG-2 30 horas CR$ 61.701,94
PSG-3 40 horas CR$ 82.269,25
2- Professor habilitado em licenciatura curta:
símbolo carga horária/semana vencimento
PLC-1 20 horas CR$ 68.205,81
PLG-2 30 horas CR$ 74.031,01
PLG-3 40 horas CR$ 98.708,02
3- Professor habilitado em licenciatura plena:
símbolo carga horária/semana vencimento
PLP-1 20 horas CR$ 73.013,02
PLP-2 30 horas CR$ 123.000,00
PLP-3 40 horas CR$ 165.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 26 DE ABRIL DE 1991.
FLS.02
4- Professor com curso de pós graduação – lato sensu:
símbolo carga horária/semana vencimento
PPG-1 20 horas CR$ 82.000,00
PPG-2 30 horas CR$ 123.000,00
PPG-3 40 horas CR$ 165.000,00
Art. 2º - Os professores que não enquadrarem dentro dos cargos ora criados permanecerão nos cargos que ora ocupam, até que sejam enquadrados no plano de cargos e salários.
Parágrafo Único – Ocuparão, também, os cargos criados por esta lei os professores que estiverem exercendo atividades de pesquisa, supervisão, coordenação pedagógica e função de natureza administrativa ligadas extritamente a área educativa.
Art. 3º Se por algum motivo qualquer professor for desligado da sala de aula, não terá direito à percepção dos novos salários criados por esta Lei, percebendo, tão somente, o salário anterior ao advento deste ato.
Art. 4º Competira ao departamento de Pessoal, juntam, ente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fazer os assentamentos necessários á fiel execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 26 DE ABRIL DE 1991.
FLS.03
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e seis dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e um.
SEBASTIÃO LEMES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
WALTER DE CARVALHO E SILVA
SEC.DO GOVERNO MUNICIPAL
DIVA DALVA ALVES
SEC.DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
