Dispõe sobre a política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º -O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no município de Aparecida de Goiânia, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras. Assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º -Aos que, dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
Art. 4º -Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço Especial de Prevenção e atendimento médico e psico-social a vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º -Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço de Identificação e localização de pais responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º -O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 10 DE JANEIRO DE 1.991.
Cont.02
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 7º -A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida, através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do
Adolescente serão regulamentados em Lei posterior.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e natureza do Conselho
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Seção II
Da competência do Conselho
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades pra a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
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Cont.03
III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
se execute no município, que possa afetar as suas deliberações.
A - orientação e apoio sócio-familiar;
B - apoio sócio educativo em meio aberto;
C - colocação sócio-familiar;
D - abrigo;
E - liberdade assistida
F - semiliberdade
G - internação
VI - Registrar os programas a que se refere o início anterior das entidades governamentais que operem no município;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, vem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do município.
VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago por perca de mandato, de acordo com estatuto a ser elaborado pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, o qual regerá os Conselhos Tutelares.
§ -1º- Caberá ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos Serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º.
§ -2º - É vedada a criação de caráter compensatório da ausência da política social básica no município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros, sendo:
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Cont.04
I - 03 (três) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos:
A - pelo Executivo Municipal;
B - pela Câmara Municipal
II - 04 (quatro) membros indicados pelos seguintes órgãos:
A - 02 (dois) pelo Conselho Comunitário;
B - 02 (dois) pela CAMAP.
Art. 11 - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Da criação e Natureza dos Conselheiros
Art. 12 - Ficam criados 04 (quatro) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronológica e geograficamente nos termos da resolução a ser expedida pelo Conselho dos Direitos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - No prazo máximo de 30 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o Artigo 10º se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão o Primeiro Presidente.
Art. 14º - Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos dez dias do mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e um.
SEBASTIÃO LEMES VIANA WALTER DE CARBALHO E SILVA PREFEITO MUNICIPAL SEC. DO GOVERNO MUNICIPAL
MARIA LAURA LEAL VIANA
1º DAMA
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
