Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DAS LEIS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1ºFica alterada a Lei nº 3.572/19 que dispõe sobre a Lei orçamentaria anual para o exercício de 2020, bem como a Lei nº 3.385/17 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
CAPÍTULO II
DAS INCLUSÕES E ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art.2ºFica instituído no Órgão 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, os dados contidos na Tabela abaixo:
| UNIDADE | 1001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| FUNÇÃO | 08 – Assistência Social |
| SUB-FUNÇÃO | 244 – Assistência Comunitária |
| PROGRAMA | 5031 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavirus |
| AÇÃO | 2120 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
| FONTE DE RECURSO | 129 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) |
| COD. | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 319004 | Contratação por Tempo Determinado | R$1,00 |
| 335043 | Subvenções Sociais | R$192.000,00 |
| 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil | R$1,00 |
| 449052 | Equipamentos e Material Permanente | R$230.000,00 |
| 339032 | Material de Distribuição Gratuita | R$1,00 |
| 339014 | Diárias – Civis | R$1,00 |
| 339030 | Material de Consumo | R$497.029,00 |
| 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$1,00 |
| 339034 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | R$20.000,00 |
| 339036 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$49.600,00 |
| 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica | R$1.00 |
| TOTAL | R$988.635,00 | |
Art. 3º - Os Créditos autorizados pelo artigo 2ºdesta, serão destinados a cobrir despesas na utilização ao combate do novo Covid 19 conforme regulamentado pela portaria 369 de 29 de abril de 2020, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº 3.527/2019, a redução na Unidade: 0367-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no Programa: 2800 – APARECIDA – CIDADE INTELIGENTE que dispõe no Projeto Atividade: 2841 GOVERNANÇA DE T.I., na ficha orçamentaria nº 20200927, o valor de R$ 1.000.006,00 (Um milhão e seis reais).
Art. 5º - Fica alterada a Lei nº 3.527/2019, a criação de novos elementos de despesas nos dados orçamentários constantes do Art. 3º desta, abaixo relacionados:
| COD. | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 449030 | Material de Consumo | R$1,00 |
| 449033 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$1,00 |
| 449035 | Serviço de consultoria | R$1,00 |
| 449036 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$1,00 |
| 449039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica | R$1,00 |
| 449040 | Ser. Tec. Informação e comunicação P.J. | R$1.000.000,00 |
| 449047 | Obrigações tributárias contributivas | R$1,00 |
CAPÍTULO III
DAS INCLUSÕES PARA COMBATE A PANDEMIA
Art. 6º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a cobrir despesas na utilização ao combate do novo Covid 19 conforme regulamentado pela portaria 369 de 29 de abril de 2020, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de transferência, transposição e de remanejamento orçamentário necessário nos créditos orçamentários abertos no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2020, aprovada pelo Legislativo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, 03deJulho de 2020.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito Municipal
MAYARA MENDANHA
Secretária Municipal de Assistência Social
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
