Legislações

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 3.366, de 26 de Junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

       Art. 11. Fica criada a comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação.

1. 06 (seis) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Transparência Fiscalização e Controle.
2. 04 (quatro) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Administração.
3. 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria da Fazenda.
4. 04 (quatro) representantes indicados pela Procuradoria Geral do Município.
5. 04 (quatro) representantes indicados pela Chefia da Casa Civil.
6. 04 (quatro) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos à 01 de Janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 03 dias do mês de Julho do ano de 2020.

GUSTAVO MENDANHA

Prefeito Municipal

FÁBIO PASSAGLIA

Chefe da Casa Civil

TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS